A Judicialização do Direito à Saúde

A Constituição da República trata a saúde como direito fundamental. O art. 196 registra que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, não se pode esquecer que o lastro fático e jurídico que fomenta o ente público é a proteção dos seus cidadãos. A dignidade da pessoa humana é concebida como razão moral que legitima o Estado de Direito, em versos do Defensor Público Cleber Francisco Alves.

Todavia, o diuturno social parece demonstrar que as políticas públicas para a efetivação de tal direito fundamental estão longe de proporcionar uma universalidade de cobertura e atendimento e igualdade de acesso aos serviços. As imensas filas que se iniciam nas madrugadas nos postos de saúde, as notícias veiculadas sobre a venda de fichas para consultas, a falta de vagas em leitos hospitalares e o fornecimento inexistente ou irregular de medicamentos para o devido tratamento, lamentavelmente, torna induvidoso um cenário de permanente violação à dignidade da pessoa humana.

A morte em filas de hospitais e a ausência da correta medicação é um retorno ao medievo repelido pela Carta da República.

Nesse contexto, ante a inércia dos poderes públicos na consolidação de políticas que possibilitem  acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde, presencia-se o fenômeno denominado de judicialização do direito à saúde. Procurando superar a retórica constitucional, cidadãos, em regra carentes, procuram restabelecer sua dignidade ajuizando ações perante o Poder Judiciário para compelir o Estado a fornecer medicamentos, a realizar exames e cirurgias, a providenciar leitos, inclusive na rede particular, além de outros inúmeros tratamentos indicados pela medicina.

Vale dizer que a Defensoria Pública tem protuberante papel nas “ações de saúde”. Instituição voltada para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,  viabiliza o acesso à justiça e ingressa com milhares de ações para concretizar o direito à saúde. De um modo geral, as demandas judiciais têm logrado êxito, sendo determinado aos Municípios, Estados e União, solidariamente ou não, que forneçam fármacos receitados por médicos,  removam pessoas para hospitais especializados, além de tantas outras providências. No entanto, deve ficar bastante claro que o cidadão não pode aceitar passivamente a omissão do Estado no tratamento do direito fundamental à saúde, buscando inexoravelmente o adequado tratamento pela via administrativa ou judicial.

Andrey Régis de Melo,

Defensor Público

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